HC 634384 - DECISAO

HC 634384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, ante a pendência de embargos de declaração na Corte de origem, cuja natureza integrativa impede que o Superior Tribunal de Justiça analise definitivamente as matérias suscitadas antes do pronunciamento final do juízo originário; ademais, decisões monocráticas amparadas em jurisprudência dominante não violam a colegialidade e podem ser revistas pelo órgão colegiado da origem.

Parties
Paciente: RICARDO DE QUEIROZ COSTA; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Embargos De Declaração Pendentes, Colegialidade, Ampla Defesa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Legítima Defesa Embargos De Declaração Pendentes +3 more

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Parties

RICARDO DE QUEIROZ COSTA

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 prazo razoável para conclusão do inquérito e reconhecimento de excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 prematuridade de habeas corpus enquanto embargos de declaração estão pendentes na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, ante a pendência de embargos de declaração na Corte de origem, cuja natureza integrativa impede que o Superior Tribunal de Justiça analise definitivamente as matérias suscitadas antes do pronunciamento final do juízo originário; ademais, decisões monocráticas amparadas em jurisprudência dominante não violam a colegialidade e podem ser revistas pelo órgão colegiado da origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.