HC 667240 - DECISAO

HC 667240 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação idônea e concreta do periculum libertatis nos autos, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito e a quantidade apreendida (5 g) para justificar a custódia cautelar, com ressalva de que o juízo processante pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; fundamento ainda ancorado na jurisprudência do STJ e na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JUNIO GERMANO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIO GERMANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada a partir de flagrante por tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida como justificativa isolada para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação idônea e concreta do periculum libertatis nos autos, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito e a quantidade apreendida (5 g) para justificar a custódia cautelar, com ressalva de que o juízo processante pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; fundamento ainda ancorado na jurisprudência do STJ e na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente JUNIO GERMANO DOS SANTOS
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal