RHC 147674 - DECISAO

RHC 147674 - DECISAO

Verificada extrapolação do prazo do inquérito após a efetivação da prisão e ausência de movimentação relevante mesmo após requisição judicial para conclusão das investigações, reconheceu-se constrangimento ilegal; dada a periculosidade e evasão anterior do recorrente, a custódia foi revogada, condicionada à aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz singular, devendo incluir monitoramento eletrônico, se disponível, sem prejuízo do restabelecimento da prisão caso voltem a existir seus pressupostos.

Parties
Recorrente: RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
proviu-se o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Razoabilidade, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Policial Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito com réu preso
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada extrapolação do prazo do inquérito após a efetivação da prisão e ausência de movimentação relevante mesmo após requisição judicial para conclusão das investigações, reconheceu-se constrangimento ilegal; dada a periculosidade e evasão anterior do recorrente, a custódia foi revogada, condicionada à aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz singular, devendo incluir monitoramento eletrônico, se disponível, sem prejuízo do restabelecimento da prisão caso voltem a existir seus pressupostos.

Court Disposition

proviu-se o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular.