RHC 131764 - DECISAO

RHC 131764 - DECISAO

Como houve sentença condenatória superveniente em desfavor do paciente, o habeas corpus impugnando a prisão preventiva ficou sem objeto e o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coação Ilegal Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus e agravo regimental

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória superveniente em desfavor do paciente, o habeas corpus impugnando a prisão preventiva ficou sem objeto e o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.