HC 653220 - DECISAO

HC 653220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo e o decreto prisional de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos (notadamente a apreensão de 1.161,63 g de maconha e 244,35 g de cocaína e a reincidência específica do paciente), que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso cabível diante de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: GREGORY DE CAMARGO DOS REIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação Da Decisão, Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Fundamentação Da Decisão Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GREGORY DE CAMARGO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo e o decreto prisional de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos (notadamente a apreensão de 1.161,63 g de maconha e 244,35 g de cocaína e a reincidência específica do paciente), que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso cabível diante de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus