HC 667057 - DECISAO

HC 667057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, de ofício, não se reconheceu ilegalidade flagrante. O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi originalmente decretada em data próxima aos fatos e ao oferecimento da denúncia, que a condição de foragido do paciente (não cumprimento do mandado e ausência na central de monitoramento) e seus antecedentes justificam a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preservando a contemporaneidade do risco que autorizou a medida cautelar.

Parties
Paciente: NATAIR DE MORAIS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Fuga/foragido, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Fuga/foragido Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

NATAIR DE MORAIS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, de ofício, não se reconheceu ilegalidade flagrante. O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi originalmente decretada em data próxima aos fatos e ao oferecimento da denúncia, que a condição de foragido do paciente (não cumprimento do mandado e ausência na central de monitoramento) e seus antecedentes justificam a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preservando a contemporaneidade do risco que autorizou a medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhece-se do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.