RHC 140441 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva agregando novos fundamentos à decretação prisional original; tais novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, impedindo a análise do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: EDGAR DA SILVA; Paciente: JOSÉ HELDER CONSTANTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N.62/2020, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º a, I), Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N.62/2020 Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º A, I) Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória +1 more

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Parties

EDGAR DA SILVA

Paciente

JOSÉ HELDER CONSTANTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62 do CNJ no contexto da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva agregando novos fundamentos à decretação prisional original; tais novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, impedindo a análise do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.