RHC 142306 - DECISAO

RHC 142306 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o prolongamento do processo decorreu de diligências requeridas pela defesa (oitiva de testemunhas por carta precatória), bem como das limitações causadas pela pandemia, não havendo excesso de prazo imputável ao juízo ou à acusação; além disso, a instrução foi considerada encerrada, aplicando-se as Súmulas 64 e 52 do STJ, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi justificada.

Parties
Recorrente/paciente: Pablo Henrique Gervoni Menezes; Parte Recorrida: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Primeira Turma Criminal; Corréu: Donizete Dias Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação Qualificada, Duração Razoável Do Processo, Carta Precatória, Súmula 64 STJ, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Qualificada Duração Razoável Do Processo +3 more

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Parties

Pablo Henrique Gervoni Menezes

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Primeira Turma Criminal

Órgão Julgador De Origem

Donizete Dias Gomes

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de atrasos provocados por diligências requeridas pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP e do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o prolongamento do processo decorreu de diligências requeridas pela defesa (oitiva de testemunhas por carta precatória), bem como das limitações causadas pela pandemia, não havendo excesso de prazo imputável ao juízo ou à acusação; além disso, a instrução foi considerada encerrada, aplicando-se as Súmulas 64 e 52 do STJ, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi justificada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada