HC 634459 - DECISAO

HC 634459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, diante da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento na Corte de origem, cuja natureza integrativa impede o exame definitivo do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou o restabelecimento da prisão preventiva pela ausência de excesso de prazo e pela presença de elementos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ DINAMÉRICO BARBOSA DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Embargos De Declaração Pendentes, Colegialidade, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Legítima Defesa Embargos De Declaração Pendentes Colegialidade +2 more

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Parties

JOSÉ DINAMÉRICO BARBOSA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Análise de alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, diante da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento na Corte de origem, cuja natureza integrativa impede o exame definitivo do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou o restabelecimento da prisão preventiva pela ausência de excesso de prazo e pela presença de elementos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se