HC 665972 - DECISAO

HC 665972 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse, em tese, a via adequada, o relator, de ofício, verificou ilegalidade na decisão que redecretou a prisão preventiva: faltou fundamentação idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida e o periculum libertatis, e não foram indicados elementos concretos de periculosidade ou reiteração delitiva que justificassem a redecretação. Considerando ainda o enquadramento do paciente em grupo de risco e a Recomendação n.º 62 do CNJ, restabeleceu-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares outrora fixadas.

Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido em razão de inadequação da via, mas ordem concedida de ofício para anular a redecretação da prisão preventiva e restabelecer prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recomendação N.º 62 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da redecretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco de saúde e Recomendação n.º 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse, em tese, a via adequada, o relator, de ofício, verificou ilegalidade na decisão que redecretou a prisão preventiva: faltou fundamentação idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida e o periculum libertatis, e não foram indicados elementos concretos de periculosidade ou reiteração delitiva que justificassem a redecretação. Considerando ainda o enquadramento do paciente em grupo de risco e a Recomendação n.º 62 do CNJ, restabeleceu-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares outrora fixadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido em razão de inadequação da via, mas ordem concedida de ofício para anular a redecretação da prisão preventiva e restabelecer prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que redecretou a prisão preventiva de JAILTON JOSÉ DA SILVA
  • Restabelecer a prisão domiciliar de JAILTON JOSÉ DA SILVA com monitoração eletrônica e as demais medidas cautelares outrora fixadas, além de outras, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau