RHC 146293 - DECISAO

RHC 146293 - DECISAO

A decisão denegou provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e periculosidade) que justificam a custódia cautelar como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: ÂNGELO VERRONE JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

ÂNGELO VERRONE JÚNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão denegou provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e periculosidade) que justificam a custódia cautelar como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.