HC 667426 - DECISAO

HC 667426 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; como as matérias não foram enfrentadas pelas instâncias originárias, não se admite supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO; Paciente: DANIELE CARIOLANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (autoridade que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 0626686-06.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO

Paciente

DANIELE CARIOLANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (autoridade que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 0626686-06.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos para custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; como as matérias não foram enfrentadas pelas instâncias originárias, não se admite supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.