RHC 129807 - DECISAO

RHC 129807 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea em elementos concretos (áudios e outras provas colhidas no inquérito) que indicam indícios suficientes de autoria e grave periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o tempo de instrução e afasta a configuração de excesso de prazo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar mérito/negativa de autoria, e pedidos baseados na Resolução 62 do CNJ não foram conhecidos por supressão de instância; assim o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JHONILSON ALVES DE MELO; Corréu: EMANUELA FERREIRA DA SILVA; Corréu: MATEUS RODRIGUES TEIXEIRA; Corréu: JOSÉ MATEUS PAULINO DE FREITAS; Vítima: FRANCISCO VALBÉCIO DE OLIVEIRA FILHO; Vítima: PEDRO JOSÉ FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Resolução CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

JHONILSON ALVES DE MELO

Paciente/recorrente

EMANUELA FERREIRA DA SILVA

Corréu

MATEUS RODRIGUES TEIXEIRA

Corréu

JOSÉ MATEUS PAULINO DE FREITAS

Corréu

FRANCISCO VALBÉCIO DE OLIVEIRA FILHO

Vítima

PEDRO JOSÉ FERREIRA NETO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e análise da contemporaneidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea em elementos concretos (áudios e outras provas colhidas no inquérito) que indicam indícios suficientes de autoria e grave periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o tempo de instrução e afasta a configuração de excesso de prazo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar mérito/negativa de autoria, e pedidos baseados na Resolução 62 do CNJ não foram conhecidos por supressão de instância; assim o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixadá/CE que reexamine a necessidade de segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade no andamento do feito