HC 667027 - DECISAO

HC 667027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a conversão da prisão temporária em preventiva constitui novo título e afasta a nulidade por ausência de audiência de custódia; medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: GELSINO SAMPAIO BENTO; Paciente: GELSON SAMPAIO BENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GELSINO SAMPAIO BENTO

Paciente

GELSON SAMPAIO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a conversão da prisão temporária em preventiva constitui novo título e afasta a nulidade por ausência de audiência de custódia; medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.