RHC 139828 - DECISAO

RHC 139828 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, nos termos da disciplina introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STF, e, por esse motivo, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOSÉ CARDOSO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 não realização da audiência de custódia e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, nos termos da disciplina introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do STF, e, por esse motivo, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

provedimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • revogação da prisão preventiva
  • Comuniquem-se