RHC 147516 - DECISAO

RHC 147516 - DECISAO

As decisões a quo não indicaram elementos concretos e específicos aptos a justificar a segregação cautelar, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico; tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas (181,13 g de maconha e 8,85 g de crack), a primariedade e os bons antecedentes da paciente, concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser revogada.

Parties
Recorrente / Paciente: ANA CLÁUDIA NASCIMENTO CASTRO LEITE; Tribunal a Quo: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de ANA CLÁUDIA NASCIMENTO CASTRO LEITE.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO CASTRO LEITE

Recorrente / Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

As decisões a quo não indicaram elementos concretos e específicos aptos a justificar a segregação cautelar, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico; tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas (181,13 g de maconha e 8,85 g de crack), a primariedade e os bons antecedentes da paciente, concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser revogada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de ANA CLÁUDIA NASCIMENTO CASTRO LEITE.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANA CLÁUDIA NASCIMENTO CASTRO LEITE.
  • Fica prejudicado, por ora, o pedido de conversão da segregação em prisão domiciliar.