RHC 143162 - DECISAO

RHC 143162 - DECISAO

O recurso foi negado porque a conversão do flagrante em prisão preventiva supriu a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito comprovada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (11,3 Kg de maconha) e vultosa quantia em dinheiro; a fundamentação por remissão (per relationem) é admissível; a situação fática do recorrente difere da dos demais corréus, impedindo extensão automática da liberdade; e não há excesso de prazo manifesto, diante da complexidade do feito, das diligências pendentes e do impacto da pandemia,...

Parties
Recorrente: DOUGLAS FABIO RIBEIRO; Corréu: JOSUÉ JOSE DE LIMA; Corréu: Daniel; Corréu: Eliseu; Corréu: Marcos; Corréu: Ricardo; Corréu: Tauan; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DOUGLAS FABIO RIBEIRO

Recorrente

JOSUÉ JOSE DE LIMA

Corréu

Daniel

Corréu

Eliseu

Corréu

Marcos

Corréu

Ricardo

Corréu

Tauan

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão cautelar
  2. 2 nulidade pela ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade provisória a corréus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a conversão do flagrante em prisão preventiva supriu a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito comprovada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (11,3 Kg de maconha) e vultosa quantia em dinheiro; a fundamentação por remissão (per relationem) é admissível; a situação fática do recorrente difere da dos demais corréus, impedindo extensão automática da liberdade; e não há excesso de prazo manifesto, diante da complexidade do feito, das diligências pendentes e do impacto da pandemia,...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus