HC 666952 - DECISAO

HC 666952 - DECISAO

Apesar da regra de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância, a omissão do Tribunal de origem ao não conhecer do writ, privando o impetrante de apreciação colegiada, autoriza o Superior Tribunal de Justiça a conceder ordem ex officio para cassar a decisão de não conhecimento e determinar que o Relator do HC n. 0627100-04.2021.8.06.0000 prossiga na análise da controvérsia; liminarmente a petição foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PATRICIA FRANÇA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (ordem Concedida Ex Officio E Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para cassar a decisão de não conhecimento e determinar ao Relator do HC n. 0627100-04.2021.8.06.0000 que prossiga na análise da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Conhecibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição Conhecibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PATRICIA FRANÇA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (ordem Concedida Ex Officio E Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de análise, em habeas corpus, de questões meramente de direito relativas à liberdade de locomoção sem exame probatório
  3. 3 Omissão do tribunal de origem ao não conhecer do writ e necessidade de saneamento pela Corte superior

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância, a omissão do Tribunal de origem ao não conhecer do writ, privando o impetrante de apreciação colegiada, autoriza o Superior Tribunal de Justiça a conceder ordem ex officio para cassar a decisão de não conhecimento e determinar que o Relator do HC n. 0627100-04.2021.8.06.0000 prossiga na análise da controvérsia; liminarmente a petição foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para cassar a decisão de não conhecimento e determinar ao Relator do HC n. 0627100-04.2021.8.06.0000 que prossiga na análise da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para cassar a decisão de não conhecimento e determinar ao Relator do HC n. 0627100-04.2021.8.06.0000 que prossiga a análise da controvérsia, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.