HC 667222 - DECISAO

HC 667222 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice da Súmula nº 691/STF aplicável a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar na origem.

Parties
Paciente: NELSON DAMACENO MULLER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Decisor De Origem: Em. Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Indefiriemento De Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Indefiriemento De Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON DAMACENO MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Em. Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da súmula

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice da Súmula nº 691/STF aplicável a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar na origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.