AREsp 1805497 - DECISAO

AREsp 1805497 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; no exame do recurso especial, concluiu-se que não há vício de fundamentação nos termos apontados (art. 489, §1º CPC) e que a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Dorival de Castro Macedo Neto; Recorrido: Matheus Meireles Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada. Conheço do agravo regimental e, no exame do recurso especial, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Dorival de Castro Macedo Neto

Recorrido

Matheus Meireles Macedo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 contrariedade ao art. 489, § 1.º, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; no exame do recurso especial, concluiu-se que não há vício de fundamentação nos termos apontados (art. 489, §1º CPC) e que a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada. Conheço do agravo regimental e, no exame do recurso especial, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental