HC 660079 - DECISAO

HC 660079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (declarações do auto de prisão em flagrante) que demonstram materialidade e indícios de autoria de duas tentativas de homicídio qualificado e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares e não justificando concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: ROBERT PAIXAO AQUINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Writ Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ROBERT PAIXAO AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (declarações do auto de prisão em flagrante) que demonstram materialidade e indícios de autoria de duas tentativas de homicídio qualificado e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares e não justificando concessão de ofício do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.