HC 652818 - DECISAO

HC 652818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; examinando o mérito, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, e risco concreto de reiteração delitiva, inclusive pelo fato de o paciente haver sido recentemente beneficiado com liberdade provisória em outra ação pelo mesmo delito e pela suposta prática do crime em sua residência), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para proteger a ordem pública, não evidenciando constrangimento ilegal passível de reparação.

Parties
Paciente: JAILSON VIEIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Substitutivo De Recurso

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Parties

JAILSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; examinando o mérito, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, e risco concreto de reiteração delitiva, inclusive pelo fato de o paciente haver sido recentemente beneficiado com liberdade provisória em outra ação pelo mesmo delito e pela suposta prática do crime em sua residência), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para proteger a ordem pública, não evidenciando constrangimento ilegal passível de reparação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.