HC 656784 - DECISAO

HC 656784 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga de 150,06g e apetrechos para traficância, risco de reiteração e tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e em consonância com jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: BREDSON PATRICK DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante

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Parties

BREDSON PATRICK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga de 150,06g e apetrechos para traficância, risco de reiteração e tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e em consonância com jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.