HC 667259 - DECISAO
O STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita afastar o entendimento consolidado; assim, por ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FABIANO KIPPER MAI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçado Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Exame De Sanidade Mental, Flagrante, Conversão Em Preventiva, Indeferimento De Liminar, Competência
Case Brief
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Parties
FABIANO KIPPER MAI
Paciente
Tribunal de Justiçado Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de sanidade mental por liminar em habeas corpus
- 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 3 Requisito de flagrante ilegalidade para desconsiderar súmula
Ratio Decidendi
O STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita afastar o entendimento consolidado; assim, por ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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