RHC 139205 - DECISAO

RHC 139205 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada, pois há elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (anteriores condenações e processos pendentes), a fiança fixada pela autoridade policial foi substituída pela prisão preventive decretada pelo juízo singular, e não se configurou excesso de prazo na formação da culpa dado que a instrução foi suspensa por diligência requerida pela defesa; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ROBEVANIO DE JESUS SILVA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

ROBEVANIO DE JESUS SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada, pois há elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (anteriores condenações e processos pendentes), a fiança fixada pela autoridade policial foi substituída pela prisão preventive decretada pelo juízo singular, e não se configurou excesso de prazo na formação da culpa dado que a instrução foi suspensa por diligência requerida pela defesa; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Publique-se.