HC 662438 - DECISAO

HC 662438 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva revelou-se legal e necessária, fundada em elementos concretos (reincidência, registros criminais, ausência de comprovação de domicílio e atividade lícita) aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, e porque a pandemia, isoladamente, não autoriza a revogação da custódia sem a demonstração dos pressupostos apontados na Recomendação 62/2020 do CNJ (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real de agravamento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Covid 19 E Sistema Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Habeas Corpus Covid 19 E Sistema Prisional Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 risco de contágio pela Covid-19 como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva revelou-se legal e necessária, fundada em elementos concretos (reincidência, registros criminais, ausência de comprovação de domicílio e atividade lícita) aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, e porque a pandemia, isoladamente, não autoriza a revogação da custódia sem a demonstração dos pressupostos apontados na Recomendação 62/2020 do CNJ (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real de agravamento).