RHC 144870 - DECISAO

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Havendo nos autos, com base na prova produzida em instrução, elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, a participação em ação organizada de transporte de expressiva quantidade de armamento e o risco concreto de reiteração delitiva, resta demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: RAPHAEL MARTINS DE ARRUDA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: DANILO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reiteracao Delitiva, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

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Parties

RAPHAEL MARTINS DE ARRUDA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

DANILO FARIAS

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a fundamentação baseada em risco de reiteração delitiva viola a presunção de inocência
  3. 3 Se a prisão preventiva, no caso concreto, configura antecipação de pena ou medida cautelar idônea

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, com base na prova produzida em instrução, elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, a participação em ação organizada de transporte de expressiva quantidade de armamento e o risco concreto de reiteração delitiva, resta demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.