HC 666368 - DECISAO

HC 666368 - DECISAO

Havendo descumprimento de condição imposta à liberdade provisória (mudança de endereço sem comunicar o juízo) e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (1,186 kg de maconha), restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de continuidade delitiva, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RONEI JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONEI JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em face de descumprimento de medida cautelar anterior

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento de condição imposta à liberdade provisória (mudança de endereço sem comunicar o juízo) e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (1,186 kg de maconha), restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de continuidade delitiva, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.