HC 667717 - DECISAO

HC 667717 - DECISAO

Não verificando flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANSERGIO SOUSA COELHO MAGALHAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Feminicídio Na Forma Tentada, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Feminicídio Na Forma Tentada Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

FRANSERGIO SOUSA COELHO MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não verificando flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).