HC 667330 - DECISAO

HC 667330 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não haver exame prévio pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não haver exame prévio pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal