RHC 147299 - DECISAO

RHC 147299 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade flagrante: a instrução está encerrada e os autos encontram-se conclusos para julgamento, aplicação da Súmula 52 do STJ, e não cabe ao STJ proceder à análise inaugural de matérias não enfrentadas na origem ou sem prévio manejo de instrumentos para sanar omissão, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença
  2. 2 presença dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade flagrante: a instrução está encerrada e os autos encontram-se conclusos para julgamento, aplicação da Súmula 52 do STJ, e não cabe ao STJ proceder à análise inaugural de matérias não enfrentadas na origem ou sem prévio manejo de instrumentos para sanar omissão, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.