HC 666748 - DECISAO

HC 666748 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau sem indicar circunstância concreta e superveniente que demonstrasse o periculum libertatis durante o prolongado período em que o paciente permaneceu em liberdade (mais de três anos), não justificando a necessidade da prisão preventiva, violando os princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, proporcionalidade e cautelaridade; assim, restabeleceu-se a liberdade provisória determinada pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADILSON SOUSA SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito, Julgamento Monocrático)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Cautelaridade, Lei Maria Da Penha (lei Nº11.340/2006)
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Cautelaridade +1 more

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Parties

ADILSON SOUSA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito, Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a decisão que restabeleceu a prisão preventiva após longa permanência do paciente em liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da contemporaneidade e da excepcionalidade para a decretação da prisão preventiva sem fatos supervenientes concretos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau sem indicar circunstância concreta e superveniente que demonstrasse o periculum libertatis durante o prolongado período em que o paciente permaneceu em liberdade (mais de três anos), não justificando a necessidade da prisão preventiva, violando os princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, proporcionalidade e cautelaridade; assim, restabeleceu-se a liberdade provisória determinada pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão do Juiz de primeiro grau e determinar que o Paciente seja incontinenti solto, salvo se houver sido determinada sua prisão por processo diverso do Recurso em Sentido Estrito n. 056232/2017 - Imperatriz/MA
  • Publique-se. Intimem-se.