HC 667184 - DECISAO

HC 667184 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus; analisando o mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria, coação de vítimas, ocultação do paciente, condenação anterior por tráfico e perigo de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o pedido relacionado a exame/medidas por COVID-19 não foi conhecido por supressão de instância e, de todo modo, não houve comprovação da vulnerabilidade exigida para substituição automática por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE SANTOS MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

DANILO HENRIQUE SANTOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus; analisando o mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria, coação de vítimas, ocultação do paciente, condenação anterior por tráfico e perigo de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o pedido relacionado a exame/medidas por COVID-19 não foi conhecido por supressão de instância e, de todo modo, não houve comprovação da vulnerabilidade exigida para substituição automática por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intime-se.