RHC 145013 - DECISAO

RHC 145013 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) em face dos indícios de participação do paciente em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva, da movimentação patrimonial e da possibilidade de fuga, além da ausência de demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para substituição da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ALBERTO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente / Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Ordem Econômica, Conveniência Da Instrução, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público

Parte Interveniente / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) em face dos indícios de participação do paciente em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva, da movimentação patrimonial e da possibilidade de fuga, além da ausência de demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para substituição da custódia.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 526-527)
  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus