RHC 141296 - DECISAO

RHC 141296 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constituiu novo título justificando a manutenção da segregação cautelar, tornou-se prejudicado o exame das matérias suscitadas no recurso em habeas corpus (inclusive excesso de prazo na instrução), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 21/STJ; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: WESLLEY HANNAEL TENÓRIO DE ASSIS; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Pronúncia, Perda De Objeto, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Pronúncia Perda De Objeto Súmula 21/stj

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Parties

WESLLEY HANNAEL TENÓRIO DE ASSIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar e na formação da culpa
  2. 2 eficácia de decisão cautelar substituída por sentença de pronúncia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título que mantém a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constituiu novo título justificando a manutenção da segregação cautelar, tornou-se prejudicado o exame das matérias suscitadas no recurso em habeas corpus (inclusive excesso de prazo na instrução), nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 21/STJ; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Indeferida a liminar