HC 645540 - DECISAO

HC 645540 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (indícios de financiamento, coordenação e comando da empreitada criminosa, modus operandi sofisticado e quantidade de droga de 123 Kg), há risco de evasão e insuficiência de medidas...

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Parties
Paciente: JUAN PABLO MU OZ FERNANDES; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido, Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extradição, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62)
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Parties

JUAN PABLO MU OZ FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na instrução/criminal
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (indícios de financiamento, coordenação e comando da empreitada criminosa, modus operandi sofisticado e quantidade de droga de 123 Kg), há risco de evasão e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; não se reconheceu excesso de prazo frente às peculiaridades do caso, aos atos da defesa e à pandemia; e o paciente não se enquadra como vulnerável para fins de prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se