HC 667373 - DECISAO

HC 667373 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALISSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional e inexistência dos pressupostos da preventiva (alegado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.