RHC 147661 - DECISAO

RHC 147661 - DECISAO

Verificou-se que as fundamentações trazidas pelas instâncias ordinárias, pautadas em considerações sobre a gravidade abstrata do delito e na quantidade isolada de droga, eram insuficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; entendeu-se ser possível assegurar os fins do processo por meio de medida cautelar menos gravosa (proibição de aproximação de estabelecimentos prisionais), motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se impôs tal medida alternativa.

Parties
Recorrente / Paciente: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medida cautelar de não aproximação de estabelecimentos prisionais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Da Custódia, Inafiançabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Da Custódia Inafiançabilidade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as fundamentações trazidas pelas instâncias ordinárias, pautadas em considerações sobre a gravidade abstrata do delito e na quantidade isolada de droga, eram insuficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; entendeu-se ser possível assegurar os fins do processo por meio de medida cautelar menos gravosa (proibição de aproximação de estabelecimentos prisionais), motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se impôs tal medida alternativa.

Court Disposition

Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medida cautelar de não aproximação de estabelecimentos prisionais

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Ana Paula Rodrigues dos Santos
  • Aplicar medida cautelar de não aproximação de estabelecimentos prisionais, sem prejuízo de outras a serem definidas pelo magistrado singular