RHC 135657 - DECISAO

RHC 135657 - DECISAO

Houve pronúncia do paciente, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; não há prova de desídia estatal ou de ato procrastinatório; a pandemia e a suspensão de prazos justificaram a dilação temporal; o reexame da custódia cautelar não é peremptório segundo precedentes do STJ e ocorreu reavaliação em 08/04/2021; não foram demonstrados os requisitos para substituição da prisão nem para flexibilização em razão da Recomendação CNJ n.62/2020; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: CHARLES DOS SANTOS ESTEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Reexame De Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Reexame De Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

CHARLES DOS SANTOS ESTEVES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de reavaliação periódica da custódia cautelar nos termos do art.316, parágrafo único, CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve pronúncia do paciente, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; não há prova de desídia estatal ou de ato procrastinatório; a pandemia e a suspensão de prazos justificaram a dilação temporal; o reexame da custódia cautelar não é peremptório segundo precedentes do STJ e ocorreu reavaliação em 08/04/2021; não foram demonstrados os requisitos para substituição da prisão nem para flexibilização em razão da Recomendação CNJ n.62/2020; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se