HC 666833 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída indispensável (não juntou a íntegra do acórdão e do decreto de prisão; as peças juntadas referem-se a processo diverso), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento por ausência de prova pré-constituída.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Demora Na Condução Da Ação Penal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
- 2 falta de juntada da íntegra do acórdão e do decreto de prisão
- 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória ou revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída indispensável (não juntou a íntegra do acórdão e do decreto de prisão; as peças juntadas referem-se a processo diverso), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento por ausência de prova pré-constituída.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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