RHC 145880 - DECISAO

RHC 145880 - DECISAO

Houve concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, o que tornou preterido o exame do recurso ordinário no STJ; por essa razão, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Recorrente / Paciente: ALLAN SANTOS VORNES; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Concessão De Habeas Corpus Pelo STF
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALLAN SANTOS VORNES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Concessão De Habeas Corpus Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 compatibilidade entre fixação de regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação e requisitos da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, o que tornou preterido o exame do recurso ordinário no STJ; por essa razão, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se