HC 667228 - DECISAO

HC 667228 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus e, de ofício, verificou que não havia ilegalidade flagrante; manteve-se a possibilidade de prisão preventiva diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do perigo à ordem pública evidenciado pela apreensão de aproximadamente 30 kg de maconha (44 tijolos), bem como pela insuficiência de medidas cautelares alternativas e pela ausência de comprovação de ser o paciente o único responsável pelos menores; a pandemia não autoriza substituição automática da preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MOISES VARGAS ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

MOISES VARGAS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus e, de ofício, verificou que não havia ilegalidade flagrante; manteve-se a possibilidade de prisão preventiva diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do perigo à ordem pública evidenciado pela apreensão de aproximadamente 30 kg de maconha (44 tijolos), bem como pela insuficiência de medidas cautelares alternativas e pela ausência de comprovação de ser o paciente o único responsável pelos menores; a pandemia não autoriza substituição automática da preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao juízo processante que proceda à revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.13.964/2019 e da Recomendação n.62 do CNJ