RHC 144757 - DECISAO

RHC 144757 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos suficientes para demonstrar fumus commissi delicti (prisão em flagrante e oferecimento de denúncia) e periculum libertatis (gravidade concreta do roubo majorado, concurso de agentes, emprego de simulacro, subtração de veículo e indícios de reiteração delitiva), além de não ser cabível, na via do habeas corpus, reexaminar provas de materialidade e autoria; ademais, a conversão do flagrante em preventiva não é vedada à luz do art. 310 do CPP com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade E Autoria, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prova Da Materialidade E Autoria Audiência De Custódia

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Parties

GABRIEL SOARES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos suficientes para demonstrar fumus commissi delicti (prisão em flagrante e oferecimento de denúncia) e periculum libertatis (gravidade concreta do roubo majorado, concurso de agentes, emprego de simulacro, subtração de veículo e indícios de reiteração delitiva), além de não ser cabível, na via do habeas corpus, reexaminar provas de materialidade e autoria; ademais, a conversão do flagrante em preventiva não é vedada à luz do art. 310 do CPP com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.