HC 662756 - DECISAO

HC 662756 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem visto que o decreto prisional encontra-se fundamentado em elementos concretos dos autos (modos operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, reconhecimento e apreensão de vestimentas compatíveis) e não houve demonstração de risco sanitário que autorizasse a prisão domiciliar nem indicativo de que medidas cautelares alternativas seriam suficientes.

Parties
Paciente: CAIQUE DE JESUS SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição De Medida Cautelar (art. 319 Cpp), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Substituição De Medida Cautelar (art. 319 Cpp) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

CAIQUE DE JESUS SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem visto que o decreto prisional encontra-se fundamentado em elementos concretos dos autos (modos operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, reconhecimento e apreensão de vestimentas compatíveis) e não houve demonstração de risco sanitário que autorizasse a prisão domiciliar nem indicativo de que medidas cautelares alternativas seriam suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.