RHC 147538 - DECISAO

RHC 147538 - DECISAO

O recurso foi julgado improcedente porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: o paciente evadiu-se após o fato e permaneceu foragido por 16 anos, responde a diversas ações penais por delitos graves, há risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se demonstrou constrangimento ilegal nem risco de saúde que justificasse a liberdade durante a pandemia.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO DA SILVA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Periculosidade, Súmula 52/tjce, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da fuga prolongada na necessidade de custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado improcedente porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: o paciente evadiu-se após o fato e permaneceu foragido por 16 anos, responde a diversas ações penais por delitos graves, há risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal, e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se demonstrou constrangimento ilegal nem risco de saúde que justificasse a liberdade durante a pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.