RHC 140281 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por consubstanciar mera reiteração de pedido já examinado em impetração anterior (HC n. 587.176/ES) e porque as questões suscitadas já foram devidamente examinadas por esta Corte; ademais, não se poderia apreciar aqui o alegado excesso de prazo, porquanto tal matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: FABIO DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço deste recurso ordinário.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
FABIO DE AGUIAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 2 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- 3 alegação de excesso de prazo na custódia
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por consubstanciar mera reiteração de pedido já examinado em impetração anterior (HC n. 587.176/ES) e porque as questões suscitadas já foram devidamente examinadas por esta Corte; ademais, não se poderia apreciar aqui o alegado excesso de prazo, porquanto tal matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço deste recurso ordinário.
Orders
- Não conheço deste recurso ordinário.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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