HC 667733 - DECISAO
Não havendo demonstração de ilegalidade manifesta capazes de superar a Súmula 691 do STF, e constatando-se que a decisão que indeferiu a liminar apresentou fundamentação idônea (gravidade do crime, concurso de agentes, emprego de força física e duplamente reincidente, indicando risco à ordem pública), deve-se respeitar a instância ordinária e indeferir a liminar, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ VIEIRA BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ VIEIRA BRANCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos para manutenção da prisão cautelar
Ratio Decidendi
Não havendo demonstração de ilegalidade manifesta capazes de superar a Súmula 691 do STF, e constatando-se que a decisão que indeferiu a liminar apresentou fundamentação idônea (gravidade do crime, concurso de agentes, emprego de força física e duplamente reincidente, indicando risco à ordem pública), deve-se respeitar a instância ordinária e indeferir a liminar, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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