RHC 143141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou que a filha depende exclusivamente de seus cuidados e porque as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação da custodiada ao tráfico de drogas, evidenciada pela reincidência específica e pela ocorrência de flagrante enquanto cumpria prisão domiciliar em outra ação, circunstâncias que tornam insuficiente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e colocam em risco a menor.

Parties
Agravante: JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Filhos Menores De 12 Anos, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Filhos Menores De 12 Anos Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Prova da dependência exclusiva da criança dos cuidados da genitora
  3. 3 Influência da dedicação à atividade delituosa e da reincidência específica na concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou que a filha depende exclusivamente de seus cuidados e porque as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação da custodiada ao tráfico de drogas, evidenciada pela reincidência específica e pela ocorrência de flagrante enquanto cumpria prisão domiciliar em outra ação, circunstâncias que tornam insuficiente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e colocam em risco a menor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos