RHC 126563 - DECISAO

RHC 126563 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (15/3/2021), que constitui título novo capaz de substituir o decreto prisional impugnado; o recorrente não juntou aos autos o novo título para demonstrar que a sentença não adotou fundamentos novos e diversos, razão pela qual o habeas corpus não poderia prosseguir. Além disso, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Parties
Paciente: ALUÍSIO DOS SANTOS LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUÍSIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia após sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (15/3/2021), que constitui título novo capaz de substituir o decreto prisional impugnado; o recorrente não juntou aos autos o novo título para demonstrar que a sentença não adotou fundamentos novos e diversos, razão pela qual o habeas corpus não poderia prosseguir. Além disso, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.