HC 667145 - DECISAO

HC 667145 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova preliminar da materialidade (constatação e laudo das substâncias apreendidas), indícios suficientes de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a alegação genérica da pandemia não foi suficiente para desconstituir a fundamentação idônea da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS FARIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEAN DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga como indicativo de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova preliminar da materialidade (constatação e laudo das substâncias apreendidas), indícios suficientes de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a alegação genérica da pandemia não foi suficiente para desconstituir a fundamentação idônea da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.